O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da Medida Provisória (MP) 1.040/2021, atendeu à demanda do Sistema Confea/Crea e Mútua e acatou as emendas supressivas do art. 57, que pretende revogar a Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre o salário mínimo dos profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Em seu relatório, Irajá afirma que “deve sim existir o piso salarial, em razão da extensão e da complexidade do trabalho desses profissionais”.

Em relação ao art. 37, que impacta diretamente na atividade de profissionais de engenharia elétrica, bem como coloca em risco toda a sociedade, também recebeu pedidos de emendas de supressão. O artigo dispensa a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de instalações elétricas até 140 kVA. Para o relator, a supressão do art. 37 não representa perda significativa à MP.

O presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, destacou o empenho do Sistema junto com outros Conselhos Profissionais em prol da segurança da sociedade. “Desde que essa MP começou a vigorar intensificamos o nosso trabalho junto ao Congresso Nacional. Com o apoio dos conselheiros federais, conseguimos mobilizar diretamente 21 gabinetes de senadores que apresentaram essas emendas a fim de assegurar o exercício legal da profissão”, disse Joel. 

O presidente do Crea-MG, eng. civ. Lucio Fernando Borges, que participou de reunião com o relator no último dia 14 de julho, em Brasília, ressaltou a importância de todos estarem atentos e acompanharem a votação que será realizada hoje no Senado Federal, às 16 horas. “O relator acatou as nossas propostas de suprimir as emendas. Agora vamos para o voto. Vamos acompanhar essa votação para garantir a nossa vitória”, destacou Lucio.

Sérgio Martins ressaltou que “modelar, padronizar, coordenar, implementar e gerenciar ações de fiscalização em nível nacional” é o objetivo da Ação Coordenada da Fiscalização por meio da efetiva participação do profissional, expressa no subtítulo da sua apresentação, intitulada “O Protagonismo da ART”. Assim, a Ação será desenvolvida a partir do Cadastro Nacional de ART.

“A Prova de Conceitos avaliou os procedimentos, as dificuldades e os resultados alcançados, abrindo discussão para a definição de padronização e fluxo de processos. Primeiro, estamos considerando o volume de ARTs registradas. Depois, por número de regionais em que o profissional possui atividades. Futuramente, após a implantação das tabelas nacionais, vamos incluir o filtro por atividade profissional. Essa Prova de Conceitos é uma novidade, e tem o objetivo de testar e homologar procedimentos operacionais para coordenar ações simultâneas entre vários regionais. Mas esse tipo de ação coordenada vai se ampliar, inclusive por meio de acordos de cooperação técnica”, descreve.

Direcionamentos e análise documental

O assessor cita como direcionamentos da Prova de Conceitos, além da ação coordenada, a padronização de processos, o fluxo operacional, o gerenciamento e o acompanhamento dos resultados, a unicidade da ação, a definição de critérios, o cumprimento de prazos e as decisões unificadas. “Não adianta criar normas e não entender como vocês funcionam”, destacou. 

Sérgio lembrou que no Enafisc anterior foi identificada a necessidade de incrementar a análise documental e de criar um fluxo operacional para a coordenação das ações de fiscalização entre os regionais. “Tivemos dificuldades para fazer esse levantamento, mas cada Crea pôde comentar o perfil dos profissionais que eles fizeram levantamento. E no final, foi feita a avaliação desse perfil em relação à análise de outros regionais”. A análise promove uma análise cadastral do profissional, com informações relevantes para subsidiar o processo de averiguação; análise qualitativa, contemplando análise dos dados das ARTs, avaliando a atuação do profissional na região e buscando certificar a efetiva participação do profissional por meio do relatório de fiscalização.

Balanço do POC

Ao analisar o resultado do POC com os gerentes e fiscais, Sérgio Martins afirmou que a ação coordenada vai avançar cada vez mais no Sistema. “Foi possível identificar a participação profissional simultaneamente em vários estados. Avalizando a necessidade de avançar nesse exercício, promovendo a operacionalização para uma análise em nível nacional. A gente conseguiu ver a necessidade de analisar a atuação profissional em todos os regionais. Vamos avançar nesse exercício porque não basta somente a análise comportamental do profissional no estado, pois este consegue atuar pelo estado ou até pelo país todo”.

Segundo Sérgio, o desafio agora para dar continuidade a esse trabalho é saber como operacionalizar essas ações de forma coordenada para, a partir da identificação de indícios de irregularidades no regional, fazer esse levantamento nacionalmente para instruir o processo e servir de força para enquadrar ou não em um comportamento fora dos padrões. “Vamos amadurecer isso, não vamos parar. A ideia é ter um fluxo para fazer uma averiguação mais aprofundada. A falta de registro de vínculo técnico também é outra coisa que nos chama atenção. Vamos continuar conversando sobre isso no Enafisc”, disse, agradecendo pelo empenho de todos. “Estamos discutindo o procedimento para depois ele virar uma norma”, ressaltou.

Indicadores de fiscalização

A 5ª Reunião Técnica Regional de Fiscalização – Etapa Nordeste contou ainda com a apresentação da analista da gerência de Planejamento do Confea, Prícila Ferreira. Com base na análise de dados recolhidos até março deste ano para o relatório de gestão 2020, o Confea buscou “dar continuidade à ação de padronizar conceitos e documentos para que se possa gerar uma informação qualificada acerca do desempenho e do resultado do processo de fiscalização que é a proteção a vida, além de sua comunicação para a sociedade”.

Ela lembra que a padronização preliminar foi realizada no final de 2020 durante o 1º Encontro de Planejamento. “O foco no resultado tem sido destacado em toda a administração pública. O resultado é o serviço público que aquele órgão é imbuído de prestar, caracterizado na nossa missão de proteger a sociedade, e na legislação profissional, ou seja, aquilo que o Sistema tem como obrigação fazer, como o registro profissional e de empresas e o registro de responsabilidade e participação técnica, que formam o bloco cartorial; a fiscalização do exercício profissional e a fiscalização da ética profissional e um terceiro bloco, que é o julgamento de recursos, quando atuamos como tribunal”, discorre.

Cadeia de valor

Prícila Ferreira aponta que esses serviços, definidos por lei, levam a resultado quando agregam valores que atendam às necessidades ou expectativas do cliente do Sistema. “Assim, 80 anos depois, a gente tem que atualizar a nossa atuação, de forma coordenada, com unicidade de ação, com articulação com os poderes públicos, inserção nas políticas públicas e sustentabilidade, guiado pelos princípios da eficiência, eficácia, efetividade, governança e transparência e ainda pela busca da segurança dos procedimentos, qualidade dos serviços profissionais, ética profissional, excelência dos serviços públicos e acesso à informação”.

Para a analista, ações internas relacionadas ao serviço público prestado pelo Sistema envolvem uma cadeia de valor na qual os processos entregam um determinado valor. “Não é só o serviço. Quando se avalia a cadeia de valor, olha-se para os procedimentos realizados no Sistema e se avalia o que pode ser feito com maior excelência e eficácia para atender ao nosso cliente final”.

Assim, atividades relacionadas à formação e ao exercício profissional, como cadastro e registro de cursos e profissionais; ART e Acervo Técnico Profissional; Fiscalização Profissional e julgamento de recursos atravessam etapas de definição estratégica e normatização, padronização e supervisão (monitoramento), coordenada pelo Confea, para o atendimento da norma, execução e a entrega de serviços públicos para a sociedade por meio dos Creas, que vão do cadastro de cursos à fiscalização do exercício profissional.

Novo modelo de fiscalização

“Partindo dessa mudança de modelo, a análise dos indicadores funciona como um termômetro, possibilitando que se verifique se alcançou ou não um objetivo. Tendo indicadores de estratégia e para cada uma das ações, indicadores de desempenho e de resultado será possível analisar as oportunidades de melhoria da qualidade desses processos”, descreve.

Desde 2016, os apontamentos do controle externo motivam o Confea a trabalhar em busca de uma maior eficiência. “O Acórdão 1925/2019 do TCU, e a Instrução Normativa nº 84/2020 e ainda as recomendações da CGU nos chamam atenção para o que parece óbvio: a necessidade do planejamento anual das atividades de fiscalização e o desempenho pelo Confea da supervisão das atividades de fiscalização. Isso leva à necessidade de uma sinergia em relação à atuação da fiscalização, baseada na normatização desse novo modelo de governança e gestão de fiscalização”. 

Segundo Prícila, “o Confea não pretende fazer uma ingerência nos Creas, mas procedimentos e critérios mínimos para garantir a entrega de serviços padronizados e com excelência para toda a sociedade”.

Formalização

Outro rol de ações é a formalização dos indicadores de resultados finalísticos. “Após a consolidação dos dados recolhidos para o relatório de gestão 2019, foi observado que havia uma enorme despadronização conceitual, pauta do 1º Enplag, realizado em 2020. E agora, publicado o relatório de gestão 2020, iniciaremos o terceiro ciclo de coleta dessas métricas que indicam o resultado finalístico da área com o objetivo de avaliar se o Sistema está alcançando o resultado desejado”.

Segundo Prícila, a resolução e os indicadores finalísticos definirão como vamos trabalhar em conjunto e mensurar nossos resultados. “Assim, o planejamento das atividades de fiscalização do exercício profissional contará com um planejamento plurianual, em que teremos os objetivos estratégicos, notas técnicas e modelos de documento para padronizar os procedimentos dos Creas. E teremos condições de orientar a execução e de possibilitar o controle, que deverá ser periódico, indicando melhorias”.

Para implementar essa ação, arremata, “o Sistema conta com o aporte financeiro do Prodesu, que também sofrerá uma revisão. Também contamos com outros projetos para fazer a gestão da informação, como a integração dos sistemas de TI dos Creas e do Confea no qual se integram o Cadastro Nacional de Fiscalização e o Cadastro Nacional de ARTs”. 

Padronização

Para a analista, o próximo ciclo de prestação de contas, por meio do Relatório de Gestão de 2021, precisará passar por um novo ciclo de melhoria das métricas, permitindo uma padronização maior. “É muito interessante que todos, Confea e Creas, usemos os mesmos indicadores. Hoje, o nosso caderno de resultados traz números, ainda não traz análises. O objetivo desse processo de padronização e definição de indicadores é dar instrumentos mais consistentes para que possamos decidir e conduzir melhor as nossas organizações a partir de uma gestão baseada em dados”.

Resolução e procedimentos

Em relação à resolução voltada à supervisão e gestão da fiscalização, Prícila informa que o tema será objeto de uma consulta pública, após apreciação pela CEEP.

Wesley Assis (Crea-MA) questionou a padronização para os relatórios de gestão, perguntando o que o Confea pensou em nível tecnológico para absorver esses dados. Prícila argumentou que o padrão do conceito independe de TI.  

Já Sérgio Martins, especialista da área, apontou que a integração do sistema tem como dificuldade a falta de integração na origem, inclusive a falta de padrão conceitual. “Enquanto não houver um consenso mínimo e necessário de conceitos, não tem sistema que responda, em um primeiro momento. Temos que nos conhecer e nos padronizar para implantar um sistema. Temos um caminho meio longo ainda”. 

Prícila destaca a viabilidade de melhorar a consolidação de alguns dos conjuntos de dados, a partir de entendimentos para a sua padronização conceitual, ao mesmo tempo em que Sérgio argumenta mais uma vez que, enquanto não houver padronização, as ferramentas ficam difíceis de ser resolvidas. 

Wesley manifestou então que o primeiro passo foi dado com esse trabalho do Sérgio. Já Floro Alves de Araújo (Crea-SE), ponderou que “seria preciso entender o que a gente vai ter que responder a longo prazo, qual o horizonte do Confea”. Prícila enfatizou que isso será proposto, inclusive durante o Enafisc, por meio de uma oficina sobre os indicadores com métricas gerais sobre a gestão da fiscalização e com outras oficinas sobre metas específicas.

“Vamos diagnosticar essa experiência com hospitais, realizada durante a pandemia. A partir dessa expertise, vamos pactuar o que é possível em termos de medição. O plenário já aprovou um cronograma, prevendo, além da definição do empreendimento, ações para a elaboração de nota técnica, para que o próximo ciclo de fiscalização 2022-2023 tenha procedimentos mínimos necessários para padronizar a mediação dos resultados das metas de fiscalização definidas”, revela, apontando ainda a possibilidade de engajamento das áreas jurídicas do Sistema. 

Em resposta ao gerente de fiscalização do Crea-RN, Heulyson Arruda, sobre o uso da ferramenta Power Bi para a geração de indicadores e a importância da tecnologia como um aliado na fiscalização, Prícila foi categórica. “Tenho absoluta certeza disso. Trabalhar a partir de um padrão nacional gera sinergia, e possibilita uma visão que vai além da circunscrição. À medida que temos dados padronizados nacionalmente, teremos melhores condições para trabalharmos de forma articulada, inclusive potencializando a atuação regional e viabilizando a fiscalização inter-regional e nacional. Assim, o nosso papel de fiscalização ganhará outra dimensão”. 

Fonte: confea.org.br